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Declaração de recebimentos em atraso; declaração de pagamentos em atraso; declaração de compromissos Plurianuais existentes a 31/12/2021, nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 , do artigo 15º da LCPA.
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Declarações LCPA DROT 2020
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Declaração de Pagamentos em Atraso da Vice-Presidência - Ano 2019
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Declarações da DRAFin - Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso - Ano 2018
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Madeira nas Jornadas de Lançamento da II Convocatória do PO-MAC
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