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DL 13/2018
Regime jurídico da formação médica pós-graduada
Alteração ao sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente
Foi publicado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2018/M, de 15 de novembro que procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M, de 8 de outubro
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Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal - Adapta a Lei 91/95
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