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Despacho n.º 13/2026Despacho de afetação do Técnico Superior, na area Jurídica, Ricardo Nuno Cardoso Bazenga Marques, do mapa de pessoal do Laboratório Regional de Engenharia Civil para o mapa de pessoal da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas, com efeitos a 16 de março de 2026
OE202601/00059Mobilidade intercarreiras: Um técnico superior para o mapa de pessoal do Gabinete do Secretário Regional - Habinete Jurídico e de Controlo Interno
Seis candidaturas para a concretização da 3.ª Fase do Hospital Central e Universitário da Madeira O júri do procedimento vai iniciar a análise das candidaturas submetidas para efeitos de qualificação, para posterior envio de convite à apresentação de propostas. 
OE202203/00083Procedimento Concursal para provimento de Cargo Dirigente - Diretor de Serviços Jurídicos da DRE
Quatro propostas apresentadas para a empreitada “Hospital Central e Universitário da Madeira – 2.ª Fase – Estruturas e Espaços Exteriores”O Júri do procedimento inicia hoje a análise das propostas submetidas à concorrência, tendo por finalidade a apresentação, ao Governo Regional, de uma proposta de ordenação das mesmas, tendo por base o critério de adjudicação previamente definido.
OE201910/00367Procedimento concursal comum para dois postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Direito, para o Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos do Gabinete do Secretário Regional.
Despacho n.º 52/2019Despacho de afetação da trabalhadora, Maria Alícia Sequeira Fernandes Santos Guimarães Santos, com a categoria de Coordenador Técnico, do mapa de pessoal do Laboratório Regional de Engenharia Civil para o mapa do Gabinete do Secretário Regional, Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos, com efeitos a 1 de setembro de 2019.
Constituição de Mandatário para Representação Jurídica da RAM no Processo de Contenciosa Pré-Contratual N.º 217/25.5BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal – Unidade Orgânica”Referência: 4AJD25_ES
Constituição de Mandatário Judicial Para Representação Jurídica da RAM - (Estabilização de Talude de Escavação na Rua Padre José Gil Ormonde Coelho - ER 222, No Troço Compreendido Entre a RiReferência 10CPR23_ES
Aquisição de Serviços de Advogado para Representação Jurídica/Judicial da RAM para Efetivação de Direitos Decorrentes de Acionamento de Cauções Prestadas em Empreitadas de Obras Públicas Referência: 12AJD20_ES
OE201809/00235Procedimento Concursal Comum - Técnico Superior na área Jurídica - DRPRGOP
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M[ Define o estatuto e regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira ]
Decreto-Lei Nº 214-G/2015 de 2 de outubro Revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
OrgânicaA DRPRGOP é um serviço executivo, central, integrado na estrutura da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus do Governo Regional e sob a administração direta da Região Autónoma da Madeira, que prossegue as atribuições de apoio técnico à DRESC, nos domínios da gestão dos recursos humanos, do apoio técnico-jurídico e contencioso, da documentação de informação, da contratação pública, da programação e planeamento estratégico e do controlo e gestão orçamental.
Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril[ Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica ] ... 3.ª alteração do Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST)
Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho ... REVOGADO[ Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro ]
Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de novembro[ Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/439/CEE, alterando o Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/94, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 221/95, de 1 de Setembro, sobre o regime jurídico dos exames de condução ]
Concurso Externo para 6 Oficiais de Registo - Publicitação da Ata 4 do JúriDivulgação da Ata n.º 4, no âmbito do Concurso Externo para 6 Oficiais de Registo, com a publicitação dos resultados da Prova Escrita de Conhecimento (PEC)
Resultados da Fase Nacional da 14.ª Edição do Concurso Literário "A Ética na Vida e no Desporto"Deliberações do Júri Nacional já são do domínio público.
Arbitragem Diversos 2026Sentenças
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2026Sentenças
Aviso n.º 222/2026ARCT- Procedimento concursal para o cargo de Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos da Autoridade Regional para as Condições de Trabalho
Satisfação Consultadoria Jurídica da DRAP - 2025Relatório de Satisfação dos Cidadãos/Clientes da Consultadoria Jurídica da DRAP 2025
Ofício Circular N.º 076 de 14 de maio de 2026Reunião Anual EdUQA com as Escolas da RAM 2026
Lei n.º 19-F/2026Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/M, de 29 de abrilProcede à quarta alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho
Ofício Circular n.º 7/2026Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/M, de 29 de abril, que procede à quarta alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente
Concurso Externo para 6 Oficiais de Registo - Publicitação da Ata 3 do Júri e Anexos I e IIDivulgação da Ata n.º 3 e Anexo I e II (Listas Definitiva de Candidatos Admitidos e Excluídos), no âmbito do Concurso Externo para 6 Oficiais de Registo
Extrato do contrato N.º AD03/SRF/2026Foi celebrado entre a Secretaria Regional das Finanças - Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança e Dany Cláudio Abreu da Silva, um contrato de "Aquisição de Serviços de consultoria e assistência técnica na área jurídica para o CCC-Madeira - Centro de Competências em Cibersegurança da Região Autónoma da Madeira".
Resultados da Fase Regional da 14.ª Edição do Concurso Literário "A Ética na Vida e no Desporto"Fique a conhecer os distinguidos pelo Júri Regional e que seguem para a Fase Nacional desta iniciativa PNED.
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