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Parlamento discutiu adaptação da lei que regula atividade das plataformas TVDE

Proposta visa adaptar à RAM o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica 06-05-2020 Economia
Parlamento discutiu adaptação da lei que regula atividade das plataformas TVDE

O Secretário Regional de Economia, Rui Barreto, esteve esta manhã, 6 de maio, no Parlamento, a defender o diploma do Governo Regional que adapta à RAM o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.


Na apresentação da proposta aos deputados, o governante realçou que “esta adaptação visa fixar um contingente, não para os motoristas de táxi, mas para os TVDE, para permitir um ajustamento e uma calibração de um mercado que oferece este tipo de serviços, até à revisão da lei nacional que ocorrerá em agosto de 2021”.

 

“Nós entendemos que esta é a forma mais equilibrada de coexistirem duas formas diferentes com a mesma finalidade (táxis e TVDE), e que têm interesses diametralmente opostos”.


Rui Barreto relembrou que face ao aparecimento destas plataformas, tal como aconteceu a nível nacional, na Região, o sector do táxi terá de adaptar às novas formas de relacionamento com os seus clientes, através de novas plataformas com georreferenciação, não só trabalhando nas praças de táxi, mas também indo ao encontro dos clientes.


Refira-se que a adaptação RAM da Lei 45/2018, de 10 de agosto (RJTVDE), permite adequar a atividade dos veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica às especificidades económicas, sociais, culturais e geográficas da Região. 


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