Resumo
O regulamento de execução proposto estabelece as modalidades práticas e específicas dos processos conduzidos pela Comissão ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1689, que abrangem o acesso ao dossiê, as garantias processuais e os prazos de prescrição das sanções, tal como exigido pelos artigos 75.º-C e 75.º-D do referido regulamento.