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Iniciativa do GR estende constituição de agrupamentos a qualquer entidade detentora de corpos de bombeiros
O Conselho de Governo decidiu na tarde de ontem, quinta-feira, proceder à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 22/2010/M, de 20 de agosto, que definiu o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira.
23-10-2015
Inclusão e Juventude
O executivo madeirense, com a referida alteração pretende estender a constituição e funcionamento de agrupamentos a qualquer entidade detentora de corpos de bombeiros, deixando o limite geográfico dos concelhos de constituir entrave à sua criação.
Por último, o Conselho de Governo decidiu nomear o Dr. Rui Emanuel Pereira de Freitas, presidente do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM representante do Governo da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, pelo período de dois anos.
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