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Registo Civil
O registo civil é o serviço criado com o objectivo de definir e publicitar factos e actos relativos ao estado civil e à capacidade de todas as pessoas singulares. Compete às conservatórias do registo civil o registo de todos os factos previstos no Código do Registo Civil quando ocorridos em território nacional, qualquer que seja a nacionalidade dos indivíduos a quem respeitem.
11-11-2021
Direção Regional da Administração da Justiça
O que pode fazer nos nossos serviços?
Emissão do Cartão do Cidadão
Registos de Nascimento, Filiação, Adoção ou Nacionalidade
Regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação
Registo de Casamento, Separação ou Divórcio
Registo de Óbito
Mudança da menção do sexo e nome
Emissão de Certidões
Serviços disponíveis:
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Calheta
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Câmara de Lobos
Conservatória do Registo Civil do Funchal (Cartão de Cidadão apenas para registo de nascimentos)
Loja do Cidadão da Madeira – Gabinete de Certidões
Loja do Cidadão da Madeira – Gabinete de Identificação Civil (Só Cartão do Cidadão)
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Machico
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Ponta do Sol
Conservatória dos Registos Civil, Predial e Cartório Notarial de Porto Moniz
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Porto Santo
Conservatória dos Registos Civil e Predial da Ribeira Brava
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Santa Cruz
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Santana
Conservatória dos Registos Civil e Predial de São Vicente
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Anexos
Código do Registo Civil (DL n.º 131/95, de 06 de Junho)
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Descritores
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