Balcão de Heranças e Divórcio com Partilha

O que pode fazer nos nossos serviços?

• Habilitação de herdeiros (identificar os herdeiros);
• Habilitação de herdeiros com o registo dos bens da herança em comum a favor de todos os herdeiros
• Habilitação de herdeiros, a partilha e o registo dos bens a favor dos herdeiros a quem foram adjudicados
• Participar a morte da pessoa às Finanças (modelo 1 de imposto de selo)
• Pagar impostos associados à herança
• Pedir a isenção do IMI
• Inscrever ou atualizar a matriz de prédio urbano (modelo 1 do IMI).
• Inscrever e atualizar a casa herdada na matriz
• Pedir o NIF da herança
• Registo obrigatório da transmissão de bens e da hipoteca, se existir
• Processo de divórcio por mútuo consentimento 
• Separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
• Partilha do património do casal (durante o processo de divórcio ou depois da decisão de divórcio ou separação)
• Contratos de mútuo (contrato de empréstimo, após ter feito o pedido junto do banco) para o pagamento de tornas (compensação do outro membro do casal pela divisão dos bens) e constituir hipoteca ou fiança para garantia do empréstimo
• Alteração da morada fiscal
• Entre outros

Serviços disponíveis:

• Conservatória do Registo Civil do Funchal
• Conservatória dos Registos Civil e Predial de Câmara de Lobos
• Conservatória dos Registos Civil e Predial de Santa Cruz
• Conservatória dos Registos Civil e Predial de Santana