Registo Automóvel

O que pode fazer nos nossos serviços?

• O direito de propriedade e de usufruto;
• A reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos automóveis;
• O aluguer por prazo superior a um ano, quando do respetivo contrato resulte a existência de uma expectativa de transmissão da propriedade;
• A afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor;
• A transmissão de direitos ou créditos registados e o penhor, o arresto e a penhora desses créditos;
• A penhora e quaisquer providências administrativas que afetem a livre disposição de veículos;
• O utilizador não proprietário;
• A extinção ou a modificação de direitos ou encargos anteriormente registados, a alteração da composição do nome ou denominação e a mudança de residência habitual ou sede dos proprietários, usufrutuários e locatários dos veículos;
• A apreensão do certificado de matrícula, nos casos em que for comunicada por entidades administrativas e policiais, bem como o pedido de apreensão e a apreensão de veículo previstos no procedimento especial para regularização de propriedade;
• A declaração de veículo perdido definitivamente a favor do Estado, por decisão judicial transitada em julgado.

Serviços disponíveis:

• Conservatória dos Registos Civil e Predial de Calheta 
• Conservatória dos Registos Civil e Predial de Câmara de Lobos
• Conservatório dos Registos Comercial e de Automóveis do Funchal
• Loja do Cidadão da Madeira – Gabinete de Apoio ao Registo Automóvel - GARA
• Conservatória dos Registos Civil e Predial de Machico
• Conservatória dos Registos Civil e Predial de Ponta do Sol
• Conservatória dos Registos Civil, Predial e Cartório Notarial de Porto Moniz
• Conservatória dos Registos Civil e Predial de Porto Santo
• Conservatória dos Registos Civil e Predial da Ribeira Brava
• Conservatória dos Registos Civil e Predial de Santa Cruz
• Conservatória dos Registos Civil e Predial de Santana
• Conservatória dos Registos Civil e Predial de São Vicente