» Lei nº 101/2009, de 8 de setembro (Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio)
» Decreto-Lei nº 44/2013, de 2 de abril (Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo
» Lei n.º 54/2017, de 14 de julho (Praticante desportivo e contrato de formação desportiva)
» Portaria de Regulamentação de Trabalho para a Agricultura de 8 de Junho de 1979 – regula o contrato de trabalho rural.