O Dec-Lei nº67/2003 procede à transposição para o Direito Português da Directiva nº1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Maio e, visa, por sua vez, reforçar a protecção dos interesses dos consumidores no que diz respeito a determinados aspectos da venda de bens de consumo e das garantias desses bens. O âmbito de aplicação do referido diploma vem definido no artigo 1º-A estendendose aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, a bens de consumo fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada ou de o de outro contrato de prestação de serviço para consumo, bem como à locação de bens de consumo.