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Fim das moratóriasFundo apoia quem não conseguir pagar casa

Parecer PGR 29/2024Inadmissibilidade do pagamento da indemnização moratória fixada nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CPTA, em execução deduzida contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática

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Madeira vai prolongar moratórias para as empresasO presidente do Governo defende que uma cessão repentina das moratórias traria problemas graves às famílias e às empresas. Neste sentido, concorda com a decisão do Governo República em mantê-las para as áreas mais carenciadas.

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Região vai pedir indemnização à TAPO presidente do Governo Regional diz que a TAP anda a brincar com os madeirenses.

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