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CACCCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rita Andrade: Alternativas à gestão de litígios facilitam acesso à JustiçaA secretária regional de Inclusão Social e Cidadania representou o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, na cerimónia de apresentação do Centro de Arbitragem da ACIF
Sabia que os conflitos de consumo até 5.000 € estão sujeitos à mediação e arbitragem necessária?A Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, vem alterar a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), passando a sujeitar os conflitos de consumo de reduzido valor económico - até 5.000€
22/05/2019 - Reunião/Arbitragem Voluntária - Setor da Construção Civil - Revisão da Tabela Salarial e Cláusulas de Expressão Pecuniária - Ano de 2019 Às 11h00
Indústrias Gráficas (Proc.º 23)Decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória relativa à Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel (APIGRAF) e ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa.
Relatório de Atividades 2025Relatório de Atividades do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Governo reforça confiança dos cidadãos na administração públicaO secretário regional das Finanças, Duarte Freitas, salientou, esta tarde, no auditório da reitoria da Universidade da Madeira, na abertura da conferência sobre "A experiência da arbitragem tributária em Portugal”, a importância de reforçar a confiança entre os cidadãos e a administração pública.
CPTACódigo de Processo nos Tribunais Administrativos
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Arbitragem Diversos 2025Sentenças
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2024Sentenças
Arbitragem Diversos 2024Sentenças
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2023Sentenças
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Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2021Sentenças
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Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2019Sentenças
Arbitragem Diversos 2019Sentenças
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2018Sentenças
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Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2017Sentenças
Arbitragem Diversos 2017Sentenças
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2016Sentenças
Arbitragem Diversos 2016Sentenças
Arbitragem Diversos 2015Sentenças
2.ª Ação de Reciclagem da Arbitragem David Gomes discursou na sessão de abertura da ação formativa da Associação de Futebol da Madeira.
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