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Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
Lei das Comunicações eletrónicas
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Comemoração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
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Recomendação maio de 2026-Inclusão de alunos migrantes e o papel da disciplina de Português Língua Não Materna (PLNM)
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Resultados da Fase Nacional da 14.ª Edição do Concurso Literário "A Ética na Vida e no Desporto"
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Campeonato Nacional de Petanca
Evento desportivo, apresentado na presença de David Gomes, realizar-se-á no próximo fim de semana.
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Este evento decorre no dia 2 de junho no Centro Comercial Plaza Madeira.
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Organização dos serviços municipais
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Orçamento do Estado para 2026
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Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
Move-te por Valores
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Plano Estratégico para a Adoção de IA na APR (2026-2030) - Leitura Rápida
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MIUS - Madeira Island Ultra Swim Porto Santo
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