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Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M

Aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, de 7 de novembro. 21-11-2019 Mar e Pescas
Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M