Na carta, o governante madeirense aponta as caraterísticas de insularidade e ultraperificidade que revestem este território de natureza arquipelágica, que “acentuam e justificam as dificuldades de exercício do direito à mobilidade por partes dos seus residentes. E, portanto, legítimo e necessário salvaguardar a manutenção de uma rota que preste serviços aéreos de forma regular e contínua, obedecendo a critérios que permitam atender às necessidades das populações de ambas as ilhas da Madeira e do Porto Santo - em termos de deslocação, bem como dos visitantes que entre estes territórios pretendam efetuar movimentações”.
Eduardo Jesus sublinha que o impreterível direito à mobilidade regular e contínua inter-ilhas “é premissa do desenvolvimento económico, social e territorial destas Regiões, em especial da ilha do Porto Santo, que se depara com dificuldades acrescidas dada a sua dupla insularidade”.
Neste sentido, refere que o Governo Regional “procedeu à auscultação dos devidos intervenientes - mormente a população da ilha do Porto Santo, os hoteleiros e empresários de alojamento local, agentes de viagens, empresários de atividades turísticas, desportivas e recreativas, associações de empresários do Porto Santo - com vista a apresentar a Vossa Excelência, no âmbito de uma próspera cooperação para efeitos deste dossier, as modificações as obrigações de serviço público que melhor respondem às necessidades dos utilizadores, contribuindo assim para uma notória melhoria do serviço público prestado”.
Deste modo, Eduardo Jesus acentua que as novas obrigações modificadas de serviço público aos serviços aéreos regulares da rota Funchal/Porto Santo/Funchal que são propostas “visam alterações em matéria de frequências mínimas, oferta mínima de lugares, carga semanal mínima oferecida, horário de voos, categoria de aeronaves utilizadas, tarifas, comercialização dos voos e, por fim, serviço de encaminhamentos”.
Face ao exposto, e considerando o termo final do atual contrato de concessão com a Binter Canarias, a 23 de abril de 2022, “renovamos a nossa disponibilidade para colaborar em tudo quanto nos seja possível, junto do Governo da República, relativamente à definição das novas obrigações de serviço público com vista ao lançamento do respetivo concurso público, para adjudicação da exploração dos referidos serviços aéreos, em regime de concessão, nos termos do previsto no respetivo diploma eurocomunitário, cumprindo assim a necessária garantia de continuidade de exploração desta rota, de forma regular”.
Eduardo Jesus reitera que a garantia da prestação regular dos serviços aéreos à ilha do Porto Santo salvaguardando-se a sua continuidade, de forma ininterrupta “é determinante para a continuidade territorial, coesão e crescimento socioeconómico da nossa Região em especial para a população residente na ilha do Porto Santo”.