A Secretaria Regional de Turismo e Cultura, através da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira (DRABM), está a ultimar a candidatura das Vereações do Funchal (1470-1835) a “Memória do Mundo” da UNESCO, programa iniciado em 1992 por esta organização das Nações Unidas que visa preservar, proteger e promover o património documental mundial.
A SRTC/DRABM candidata esta série documental ao programa da UNESCO, sendo estas as vereações mais antigas do espaço atlântico. O conjunto que será colocado à avaliação pela UNESCO é composto por 77 volumes e por mais de 10.000 fólios manuscritos, datados entre 1470 e 1835, que testemunham a ação deliberativa da Câmara do Funchal e do seu Senado durante aqueles quase quatro séculos.
O Funchal, uma das primeiras cidades europeias que nasceram fora do continente Europeu, constitui um marco na expansão portuguesa e num tempo em que os então monarcas queriam dar novos mundos ao mundo. A descoberta do Porto Santo e da Madeira, há pouco mais de seis séculos, abriu caminho para muitas outras descobertas e para o conhecimento do planeta como hoje o conhecemos. O Funchal, como primeiro grande porto deste novo espaço atlântico, é assim um marco da expansão portuguesa, da construção do Atlântico e da própria história do mundo. Esta série, que se distingue pela sua longevidade e pelo seu valor informativo, é ainda um dos principais testemunhos da história do arquipélago desde o século XV.
A candidatura agora promovida pela DRABM baseia-se assim na dimensão universal deste conjunto documental. Nessa medida, segundo a DRABM, as Vereações do Funchal são um verdadeiro exemplo de uma memória global ou do mundo, ilustram processos históricos originais, novas instituições e desafios enfrentados pela primeira vez na Madeira durante os séculos XV e XVI, refletindo a importância do arquipélago e do Funchal em particular nesta viragem para a modernidade.
A proposta recorda que partir do século XV, como vários estudos nacionais e internacionais têm destacado, a Madeira e o Funchal foram referência para outros territórios do Novo Mundo, introduzindo inovações e modelos para os projetos coloniais e imperiais europeus ao longo dos séculos seguintes. São exemplos disso mesmo: a cultura do açúcar e a introdução da economia de plantação; a aplicação de capital financeiro internacional, mão de obra escrava e recursos ecológicos locais em processos que caraterizam as primeiras manifestações do capitalismo no início do período moderno; a adoção de uma matriz colonial de desenvolvimento e aproveitamento dos recursos locais; a deflorestação e o esgotamento da mancha florestal original madeirense como exemplo de modalidades de relação com a natureza caraterísticas do capitalismo; a introdução de soluções institucionais e administrativas originais como as capitanias, depois replicadas no império colonial português. Neste contexto, as Vereações do Funchal funcionam como uma evidência direta e privilegiada de um Novo Mundo em formação ou dos primórdios da própria Globalização.
A candidatura das Vereações do Funchal a património documental mundial releva também o protagonismo da Madeira e da sua cidade portuária, e posteriormente capital (o Funchal), na construção do Atlântico enquanto plataforma global de relações e trocas económicas, culturais e sociais. É essa dimensão intrinsecamente global que, segundo a DRABM, está implicada nas Vereações do Funchal e que justifica o seu reconhecimento pela UNESCO como Memória do Mundo ou património documental mundial.
Para o secretário regional do Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, esta candidatura vem mostrar ao mundo a importância da Madeira e do Funchal na história global do país e da expansão europeia, “demonstrada em documentos únicos e reveladores do que foi a epopeia dos descobrimentos portugueses e da criação de novas centralidades muito além do território continental.”
“São poucos os territórios insulares europeus que se podem orgulhar de seis séculos de história. A Madeira e o Funchal são territórios únicos”, acrescenta Eduardo Jesus.
“O facto de termos uma instituição como a Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, que trabalha na preservação e conservação de documentos históricos e singulares, é um garante para que a Região seja detentora de um património documental vasto, secular e único. E é isto mesmo que queremos salientar com esta candidatura à UNESCO. Estas memórias da Madeira merecem ser divulgadas e enaltecidas, usadas em trabalhos de investigação histórica, reconhecias como os documentos ímpares que são. Estas memórias da Madeira merecem ser memórias do mundo”, sublinha ainda o governante.
CMF e UMa apoiam candidatura
A candidatura dos Livros de Vereações do Funchal (1470-1835) ao programa “Memória do Mundo” conta com o apoio da Câmara Municipal. Eduardo Jesus acrescenta aliás que esta anuência foi um dos assuntos falados com Pedro Calado, na reunião do passado dia 5 de novembro e, nesse sentido, enaltece as pontes de entendimento e colaboração que começam a existir entre a Câmara do Funchal e o Governo Regional nas mais variadas áreas.
Assim, na declaração da CMF que está incluída no processo enviado à UNESCO, a autarquia recorda que que foi a primeira fiel depositária dos documentos históricos em apreço que, em 1932, foram transferidos para o então Arquivo Distrital do Funchal (atual DRABM) porque essa era a melhor forma de preservar, conhecer e promover a memória histórica e herança arquivística do Funchal. “Esta candidatura é um novo e ambicioso caminho para esse mesmo objetivo”, salienta a autarquia na declaração enviada, acrescentando que apoia a nomeação e compromete-se a trabalhar conjuntamente com a DRABM em iniciativas que visem promover a investigação, conhecimento e maior acessibilidade a este património documental.
Também a Universidade da Madeira (UMa) garantiu o apoio à candidatura, reforçando que, apoia todos os projetos que possam fortalecer o conhecimento sobre a história do arquipélago e sua participação na história do mundo. Na declaração assinada pelo reitor da UMa, é considerado que esta candidatura ao programa da UNESCO pode ser uma oportunidade para fomentar nova investigação científica, em termos locais ou internacionais, acrescentado que aquela universidade valoriza de sobremaneira as perspetivas de colaboração com a DRABM no sentido da promoção e disseminação do património documental.
Além destas duas declarações de apoio, a candidatura merece também o aval de três investigadores e docentes universitários que aceitaram representar o papel de apoiantes (‘referees’) na defesa da importância deste património documental junto da UNESCO. São eles Francisco Bethencourt, Professor da cátedra Charles Boxer de História em King’s College (Londres), Jason W. Moore, Professor de Sociologia na Universidade de Binghamton (Nova Iorque) e Paulo Miguel Rodrigues, Professor de História da UMa.
Portugal tem já uma dezena de “Memórias do Mundo”
Até ao momento, Portugal conta já com um total de dez documentos ou conjuntos documentais reconhecidos pela UNESCO como “Memória do Mundo”, alguns deles apresentados em candidaturas conjuntas, designadamente com Espanha, China e Angola.
Na lista de documentos reconhecidos por aquela entidade internacional constam o Tratado de Tordesilhas, a carta de Pero Vaz de Caminha, o Corpo Cronológico, os Arquivos dos Dembos, os registos oficiais de Macau durante a Dinastia Qing (1693-1886) ou os relatórios da primeira travessia aérea do Atlântico Sul, de Gago Coutinho e Sacadura Cabral.
Há ainda a destacar o Roteiro da primeira viagem de Vasco da Gama à Índia, os Manuscritos do Comentário do Apocalipse (Beato de Liébana), o Codex Calixtinus da Catedral de Santiago de Compostela e outras cópias medievais do Liber Sancti Iacobi: As origens ibéricas da tradição Jacobeia na Europa e o Livro de Registo de Vistos concedidos pelo Cônsul de Portugal em Bordéus, Aristides de Sousa Mendes, 1939-1940. Estes três últimos foram os últimos a serem reconhecidos pela UNESCO, em 2017.
Ao nível internacional, muitos outros documentos foram classificados desde 1992 como “Memória do Mundo”, entre eles a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1789-1791), a Magna Carta (1215), a 9ª Sinfonia de Beethoven ou a coleção fotográfica do Imperador D. Pedro II do Brasil.