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Portugal assina Declaração de Lisboa13 de junho de 2025 - DN Madeira (edição impressa)
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Ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo — Especificações para o módulo de interface de declaração harmonizado. Período de consulta: 08.09.2023 a 06.10.2023Consulta Pública
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Presidentes das Regiões Ultraperiféricas assinam uma Declaração Comum - 25 de outubro de 1996Puerto de la Cruz, Canárias
Declaração de Pagamentos em Atraso da SRF - Ano 2025- Declaração de Pagamentos em Atraso a 31/12/2025; - Declaração de Compromissos Plurianuais a 31/12/2025; - Declaração de Recebimentos em Atraso a 31/12/2025.
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