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DL 139/2025Retribuição mínima mensal garantida para 2026
LOE 2026Orçamento do Estado para 2026
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CCPCódigo dos Contratos Públicos
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DL 135/99Legislação no contexto da modernização administrativa
Decreto-Lei n.º 5/2024altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais
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