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Governo Regional aprova novo regime para reorganizar a propriedade rústica na Madeira
O diploma fixa a Unidade de Cultura em 1.500 metros quadrados, estabelecendo assim a área mínima de referência para o fracionamento de prédios rústicos. Em determinadas situações de natureza sucessória, como partilhas, doações ou divisões de coisa comum, admite-se, a título excecional, um limite mínimo de 500 metros quadrados, procurando acomodar as dinâmicas sucessórias familiares sem incentivar processos de fragmentação especulativa da propriedade.
Desenhos ou modelos da UE — Procedimentos de propriedade intelectual relacionados com desenhos ou modelos
Período de consulta: 29.10.25 - 26.11.25
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
Judo adaptado para o Desenvolvimento Intelectual
Curso de formação destinado a docentes dos grupos de recrutamento 160,260 e 620 e do grupo de recrutamento 110 a lecionar Expressão Físico Motora
Propriedade intelectual, diz-te alguma coisa?
Candidata-te a um Estágio na EUIPO - Gabinete de Propriedade Intelectual da União Europeia!
N.º 22 - Eixos de Esperança
outubro, novembro e dezembro de 2008
Parecer PGR 27/2016
Obras a realizar na estrutura de contenção
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Sistema de registo da propriedade automóvel
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