A Rede de Apoio ao Cliente Bancário destina-se a disponibilizar um serviço de apoio, informação e aconselhamento junto dos consumidores que se encontrem em situação de risco de incumprimento dos contratos de crédito ou que, em virtude da mora no cumprimento das obrigações decorrentes da celebração do contrato de crédito, sejam inseridos num processo de negociação com a instituição de crédito. Consulte a Lista atualizada das Entidades RACE – Rede de Apoio ao Cliente Bancário.
Consulte as Perguntas frequentes para mais informações.
Legislação Relevante: Decreto-Lei n.º 227/2012 de 25 de outrubro, e Portaria n.º 2/2013 de 2 de janeiro.
Aviso n.º 7/2021 e Instrução n.º 16/2021 do Banco de Portugal que concretiza os deveres que as instituições de crédito estão obrigadas a observar no âmbito dos procedimentos PARI e PERSI previstos no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.
Vídeo RACE
https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/rede-de-apoio-ao-cliente-bancario.aspx
Novo Vídeo RACE