Lei 63/2026

Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos 19-10-2026 Direção Regional da Administração Pública

Lei n.º 63/2026, de 19 de outubro - Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos

Fechar

Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.