Reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro - Estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria
Alterações:
Decreto-Lei n.º 81/2000, de 10 de maio - Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, clarificando as regras para a passagem de certificados de origem
Decreto-Lei n.º 154/2017, de 28 de dezembro - Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria