Código do Registo Predial
Legislação consolidada no Diário da República: Código do Registo Predial
Aprovação:
Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho - Aprova o Código do Registo Predial
Alterações:
- Lei Nº 89/2017 , 2017-08-21;
- Lei Nº 30/2017 , 2017-05-30;
- Decreto-Lei Nº 201/2015 , 2015-09-17;
- Decreto-Lei Nº 125/2013 , 2013-08-30;
- Lei Nº 23/2013 , 2013-03-05;
- Decreto-Lei Nº 209/2012 , 2012-09-19;
- Decreto-Lei Nº 185/2009 , 2009-08-12;
- Lei Nº 29/2009 , 2009-06-29;
- Decreto-Lei Nº 122/2009 , 2009-05-21;
- Portaria Nº 622/2008 , 2008-07-18;
- Decreto-Lei Nº 116/2008, de 4 de julho - Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos;
- Decreto-Lei Nº 34/2008 , 2008-02-26;
- Decreto-Lei Nº 263-A/2007 , 2007-07-23;
- Lei Nº 6/2006 , 2006-02-27;
- Decreto-Lei Nº 38/2003 , 2003-03-08;
- Decreto-Lei Nº 323/2001 , 2001-12-17;
- Decreto-Lei Nº 273/2001 , 2001-10-13;
- Decreto-Lei Nº 533/99 , 1999-12-11;
- Decreto-Lei Nº 375-A/99 , 1999-09-20;
- Decreto-Lei Nº 267/94 , 1994-10-25;
- Decreto-Lei Nº 227/94 , 1994-09-08;
- Decreto-Lei Nº 255/93 , 1993-07-15;
- Decreto-Lei Nº 30/93 , 1993-02-12;
- Decreto-Lei Nº 80/92 , 1992-05-07;
- Portaria Nº 1046/91 , 1991-10-12;
- Decreto-Lei Nº 60/90 , 1990-02-14;
- Portaria Nº 486/87 , 1987-06-08;
- Decreto-Lei Nº 355/85 , 1985-09-02.
Regulamentação:
Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro - Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada