Criação e orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho - Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica
Alterações:
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M, de 26 de maio - Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M, de 25 de março - Segunda alteração à Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/M, de 1 de agosto - Terceira alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho