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Portaria n.º 271/2020, de 24 de novembro

Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março 24-11-2020 Inspeção Regional Educação
Portaria n.º 271/2020, de 24 de novembro