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Encerramento Temporário de Serviços (CRCP Ribeira Brava)O balcão de Registos Civil e Predial da Ribeira Brava estará temporariamente encerrado por motivos profiláticos durante o dia 30de junho.
Encerramento Temporário de Serviços (CRCP Porto Santo)O balcão de Registos Civil e Predial de Porto Santo irá encontra-se temporariamente encerrada por motivos de força maior durante o dia 24 de maio.
Encerramento Temporário de Serviços (CRCP Machico)A Conservatória dos Registos Civil e Predial de Machico estará encerrado a partir das 13:00 do dia 18 de Março, reabrindo às 9:00 do dia 21 de março.
Encerramento Temporário de Serviços (CRCP Ponta do Sol)A Conservatória dos Registos Civil e Predial de Ponta do Sol estará encerrado nos dias 21, 22 e 23 de março.
Conservatórias da RAMContatos das Conservatórias na Região Autónoma da Madeira
Registo PredialO registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. É através da informação disponibilizada pelo registo (com interesse designadamente para quem vai comprar casa) que poderá ficar a saber qual a composição de determinado prédio, a quem pertence e que tipo de encargos (hipotecas, penhoras, etc) sobre que incidem.
Decreto-Lei 172/95, de 28 de julhoAprova o Regulamento do Cadastro Predial
DL n.º 224/84, de 06 de JulhoDL n.º 224/84, de 06 de Julho (com alterações do Decreto-Lei n.º 116/2008) Aprova o código do registo Predial
DL 15/2019Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido
SRAPE visita Balcão Casa Pronta da Conservatória do Registo Predial do FunchalServiço da Direção Regional da Administração de Justiça, tutelado pela SRAPE
Lei 6/2006 - NRAUNovo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU
DL 13/2003Transferência de competências do Instituto Geográfico Português para a RAM
CRPCódigo do Registo Predial - DL 224/84
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