Já se encontra disponível, o plano de receção e gestão de resíduos em meios portuários.
Execução dos procedimentos administrativos que decorrem da aplicação do Decreto-Lei n.º 102/2020, de 9 de dezembro, na Região Autónoma da Madeira, no âmbito da elaboração dos Planos de Receção e Gestão de Resíduos (PRGR), nomeadamente:
- Submissão e aprovação dos PRGR;
- Auditorias para verificação de cumprimento dos PRGR aprovados;
- Identificação da isenção de elaboração do PRGR.
Para mais informações:
https://simplifica.madeira.gov.pt/
Processo de solicitação do serviço:
https://www.youtube.com/watch?v=F8xlH3i3LFw