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Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de NovembroDecreto-Lei nº 287/2003 de 12 de Novembro Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Secretária do Ambiente destacou os investimentos do Governo no dia da Freguesia do Arco de São JorgeNa sua intervenção enalteceu o «Povo que soube ultrapassar os condicionalismos impostos pela geografia e é hoje uma fonte de dinamismo e iniciativa, a qual tem vindo a ser reconhecida e retribuída com os investimentos que o Governo Regional tem levado a cabo no concelho e que para ele tem planeado, os quais também beneficiam, como é lógico, a freguesia do Arco de São Jorge».
Albuquerque diz que sucesso da Região assenta em estratégia simplesNa cerimónia de abertura do edifício do Banco de Portugal, Presidente do Governo elencou a estratégia: redução de impostos e devolução do dinheiro às empresas e às famílias, as finanças públicas equilibradas e apoio às empresas e aos investidores
Governo reforça confiança dos cidadãos na administração públicaO secretário regional das Finanças, Duarte Freitas, salientou, esta tarde, no auditório da reitoria da Universidade da Madeira, na abertura da conferência sobre "A experiência da arbitragem tributária em Portugal”, a importância de reforçar a confiança entre os cidadãos e a administração pública.
Tributação do Tabaco – Impostos Especiais de Consumo para Produtos de Tabaco Manufaturado (Regras Atualizadas)Período de consulta: 3.9.25 - 31.10.25
«Temos todas as políticas da Madeira assentes no crescimento económico»Presidente do Governo assegurou às Comunidades que o seu Executivo prosseguirá no «bom caminho», apoiando o investimento interno e externo e assegurando a redução da dívida, o equilíbrio das contas públicas e a redução dos impostos para as famílias e empresas
Madeirenses vão pagar menos 157 milhões de euros em impostosOrçamento da Região para 2025 foi debatido, esta manhã, na Assembleia legislativa da Madeira.
Orçamento da Região para 2025: secretário regional das Finanças continua a reunir com os parceiros sociaisOs principais sindicatos representativos da Administração Pública Regional e do trabalhadores dos Impostos foram recebidos em audiência
Políticas de estabilidade orçamental garantem nova diminuição de impostosPrograma de Governo para as áreas das Finanças foi apresentado, esta tarde, pelo secretário regional.
Miguel Albuquerque quer revisão urgente da Lei das Finanças RegionaisMiguel Albuquerque quer a revisão urgente da Lei das Finanças Regionais, de modo a que as regiões autónomas possam decidir sobre os seus impostos. O que permitiria, salientou, reduzir o IRC para 10%, continuar com a redução de IRS devolvendo rendimentos às famílias e prosseguir com uma política que possibilitou à Região ter uma dívida pública muito abaixo, em termos de rácio do PIB, da nacional e da União Europeia.
Impostos voltam a diminuir na RegiãoO Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, defendeu, esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, o Diploma que altera as taxa do IRS aplicável aos residentes na Região.
Governo mantém propósito de continuar a baixar impostosO governo regional compromete-se, também, a manter a aplicação do diferencial máximo de 30%, caso o governo da república reduza progressivamente a taxa geral de irc vigente, conforme previsto no seu programa de governo.
Governo Regional compromete-se a rever as carreiras especiais da AT RAMO Secretário Regional das Finanças, reuniu, esta manhã, com o STI - Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, a pedido do mesmo.
Posição do GovernoO Diário de Notícias da Madeira publicou, hoje, dia 16 de novembro de 2023, na edição impressa, uma notícia sob o título “Aumentos do imposto trava descidas nos combustíveis”, acusando o Governo Regional de aumentar o imposto sobre os combustíveis desde as eleições regionais de setembro. Dado que a Secretaria Regional das Finanças não se revê - porque deturpa a realidade -, no sucinto enquadramento dado nessa mesma notícia, esclarece o seguinte:
Albuquerque elogia forma como a Bioforma se tem imposto no mercadoMiguel Albuquerque salientou hoje a forma como a Bioforma tem sabido se impor no mercado regional e também nacional, com produtos de grande qualidade e altamente competitivos e com a vantagem de serem produzidos, na sua grande maioria, na Região.
Governo estável a apostar na Saúde e na Educação com redução de impostos, mais Autonomia e nova Lei das FinançasMiguel Albuquerque tomou hoje posse como presidente do XIV Governo Regional, que resulta, como deixou claro, logo no início da sua intervenção, «da genuína expressão da vontade popular e da vitória clara, inequívoca e concludente da Coligação “Somos Madeira” nas últimas eleições regionais». Vitória esta, lembrou logo de seguida, «transversal a todos os concelhos da Região». Em cerimónia que decorreu no salão nobre da Assembleia Legislativa da Madeira, o reempossado presidente do Governo Re
Albuquerque diz que missão foi cumprida e que coesão económica e social é aposta a manter«A nossa missão, nesta legislatura, está cumprida: mais investimento, mais emprego, melhor Saúde, melhor Educação, mais habitação social, mais rendimento disponível menos impostos. A Madeira continua para a frente e connosco todos vamos vencer». É desta forma que Miguel Albuquerque terminou a sua intervenção e, ao mesmo tempo, resumiu este mandato.
Carga FiscalMadeirenses pagam menos impostos
«Vamos conseguir ter o IRC mais baixo da Europa» Miguel Albuquerque reitera objetivo de reduzir IRC até aos 10%, recordando que o desiderato terá de ser alcançado no âmbito da revisão da LFR, dado que no atual quadro a Região não pode ir para além dos 14,7% 
ORAM continuará com a devolução de rendimentos às famílias por via da redução de impostos e das taxasO presidente do Governo Regional lembrou hoje os vários milhões de euros em apoios às famílias e às empresas, bem como a forte vertente social do próximo Orçamento para 2023. E que prosseguirá com a devolução dos rendimentos às famílias e com a redução da carga fiscal.
Albuquerque apoia António Costa e Silva na descida do IRC Presidente do Governo convidou Ministro da Economia e do Mar a utilizar a Madeira como exemplo: «a descida progressiva dos impostos é boa para a economia e é boa para a receita fiscal» 
Albuquerque quer Portugal a exigir à UE condições para o CINM iguais às da HolandaMiguel Albuquerque diz que Portugal terá de, nas próximas negociações para o futuro regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, exigir à União Europeia, para o CINM, «um conjunto de normas atrativas para as empresas tecnológicas e ter um regime semelhante ao da Holanda para as empresas normais».
Combustíveis na Região mais baratos do que no continenteO secretário regional da Economia diz que, fruto da redução dos impostos, na Região, nomeadamente, o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), os combustíveis estão mais baratos do que no continente. De acordo com Rui Barreto, esta semana, a gasolina custa menos 24 cêntimos na Madeira e o gasóleo está mais barato 38 cêntimos.
Albuquerque foi à Zona Franca demonstrar apoio político ao CINM e às suas empresasMiguel Albuquerque diz que visita a empresa localizada na Zona Franca, com capitais estrangeiros, visou demonstrar o seu apoio político à Zona Franca e ao mesmo tempo permitir constatar que as acusações de que as empresas ali instaladas não proporcionam emprego aos madeirenses e que não pagam cá os seus impostos são «barbaridades e perfeitos disparates».
«É fundamental devolver rendimento à classe média»O presidente do Governo Regional anuncia nova redução de IRS para as famílias. Porque, disse, é fundamental valorizar e devolver o rendimento à classe média.
IRC só não desce até aos 10% porque leis do País não o permiteO presidente do Governo Regional disse hoje que o IRC só não desce até aos 10% porque leis deste País esquisito assim não o permite.
ISP é para manter a níveis razoáveis e desemprego registado desceu 15%Miguel Albuquerque diz que o Governo vai tudo fazer para manter o Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos a níveis razoáveis, de modo a permitir a continuidade da retoma económica na Região, visível já na redução do desemprego registado, com menos 15% em termos homólogos no passado mês de setembro.
Despacho n.º 5/2021- Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2021Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2021, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira.
Redução Fiscal 2021Impostos mais baixos
Redução Fiscal 2021Impostos mais baixos
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