Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro - Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais
Portaria n.º 84/2020, de 2 de abril - Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção Veterinária da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária