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Observatório de Educação
Ofício Circular n.º 44
Regime de trabalho noturno aplicável aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas - Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro
22-08-2012
Direção Regional de Administração Escolar
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Ofício Circular n.º 44
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