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Ofício Circular n.º 63

Aplicabilidade do art. 21.º da Lei n.º 59/2008, de 11.09, em face do Artigo 5.º de Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28.12, aos trabalhadores da Administração Pública Regional 19-10-2011 Direção Regional de Administração Escolar
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