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Observatório de Educação
Ofício Circular n.º 54
Contratos individuais de trabalho e contratos a termo certo com as alterações ao regime Laboral com a publicação do Código do Trabalho e respectiva regulamentação
03-11-2005
Direção Regional de Administração Escolar
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Anexos
Ofício Circular n.º 54
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Descritores
Contratos individuais de trabalh
Contratos a termo certo
Contratos
Termo certo
Código do Trabalho
Regime Laboral
Regulamentação
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