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Observatório de Educação
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, 31 de janeiro
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira
24-06-2019
Direção Regional de Administração Escolar
Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho
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Anexos
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 6 de julho
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