Registo Internacional de Navios reconquista competitividade

O vice-presidente do Governo Regional congratula-se com a aprovação, esta tarde, em Conselho de Ministros, do decreto-lei que estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, considerando que esta “é uma boa notícia”. 22-08-2019 Finanças

De acordo com Pedro Calado, este regime - que permite aos armadores de navios nacionais contratar empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo, com recurso a armas e munições adequadas aos propósitos de proteção, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria - é uma matéria que a Madeira vinha, há muito, a defender junto do Governo da República, por forma a que Região conseguisse manter a competitividade do Registo Internacional de Navios da Madeira.
Conforme já foi noticiado anteriormente, este tem sido um tema recorrente nos diversos contactos que foram mantidos entre o vice-presidente do Governo Regional e a ministra do Mar, num dossier que, agora, teve o seu epílogo com a aprovação do diploma em Conselho de Ministros.
Apesar de ainda não ser conhecida a redação final do diploma, Pedro Calado acredita que aprovação deste decreto-lei, para além de constituir uma medida positiva e que promoverá a competitividade do Registo Internacional de Navios da Madeira, beneficiará também Portugal “uma vez que o país estava a ser penalizado face aos restantes registos concorrenciais na Europa, onde já estava a ser aplicada legislação que permitia a segurança armada a bordo dos navios”.

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