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Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
Prestações familiares - DL 133-B/97
Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
EDITAL n.º 55/2025
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EDITAL n.º 28/2025
Encerramento da ER 224 entre a rotunda da Queimada e o entroncamento com a ER 207
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Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do “Rali do Marítimo / Município de Machico”
EDITAL n.º 49/2024
Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do Rali Vinho da Madeira 2024
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Encerramento da ER 224 entre a rotunda da Queimada e o entroncamento com a ER 207
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Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do "Rali do Marítimo Município de Machico"
EDITAL n.º 47/2023
Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do Rali Vinho da Madeira 2023
EDITAL N.º 39/2023
ALTERAÇÃO DE OPERACIONALIDADE NAS ESTRADAS REGIONAIS MOTIVADA PELA REALIZAÇÃO DO “RALI DO MARÍTIMO MUNICÍPIO DE MACHICO”
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Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do "Rali do Marítimo Município de Machico"
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Encerramento da ER 224 entre o Entroncamento com a Estrada Francisco Álvares de Nóbrega e a ER 207
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Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do Rali Vinho da Madeira 2021
EDITAL N.º 25/2021
Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais Motivada Pela Realização do "RALI DO MARÍTIMO MUNICÍPIO DE MACHICO”
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