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Ofício Circular nº 72 Penhoras de prestações sociais - Enquadramento legal
Ofício Circular n.º 65Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 256/2010, que declara a ilegalidade das normas constantes dos n.ºs 1 e 2, do artigo 4º do D.L.R. n.º 1/2009/M, de 12/01 - Consequências em matéria de aplicação de regimes jurídicos
imp.12.10.autorizacoes_r2autorizações do encarregado de educação, tutor ou representante legal do formando
Site do MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção - já em funcionamentoO Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), entidade administrativa independente tendo por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, concretiza o quadro legal resultante da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, e do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021.
Ebook do "1.º Encontro Regional: Sucesso Escolar e lnovação Pedagógica"A Divisão de Ação e Inovação Pedagógica disponibiliza, disponibiliza um Ebook onde constam as apresentações dos preletores convidados, assim como a fundamentação, enquadramento legal e alguns exemplos de Projetos de Promoção do Sucesso Educativo e Inovação Pedagógica implementados na RAM
Cartório NotarialA função notarial destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos atos jurídicos extrajudiciais (n.º 1 do Artigo 1.º do DL n.º 207/95, de 14 de Agosto).
Apoio legal e judicial na atividade da Secretaria Regional de Educação, Ciência e TecnologiaPrestado pela Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Apoio Técnico do Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Circular n.º 05/ORÇ/2026Declaração de Conformidade Legal - Processos de Despesa
Administração Pública Regional dá o exemplo na proteção de dadosA gestão de grandes volumes de dados pessoais torna a proteção da informação uma exigência legal e um pilar da boa governação, justificando a distinção de seis entidades públicas pelo seu nível de conformidade.
Instrução Técnica n.º 3/2026Pagamento de Refeições de Trabalho a Funcionários Públicos com Fundos Públicos - Requisitos de Legalidade e Regularidade Financeira.
Publicitação do Início do ProcedimentoPortaria que aprova as taxas a cobrar pela abertura e/ou instrução de processos de qualificação de entidades e respetivas auditorias de qualificação e acompanhamento ou seguimento, no âmbito da qualificação de entidades para a realização de atividade de controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição, prevista no artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 29/2022, de7 de abril.
Novo enquadramento legal desde 7 de janeiro de 2026Verifique aqui algumas informações importantes
Trabalho Precário IlegalQuase três mil casos de trabalho precário ilegal em 10 anos
Governo Regional da Madeira reforça combate à prática ilegal de campismo e pernoita em espaço públicoA Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura reafirma o seu compromisso com a proteção da paisagem, do território e da imagem da Região enquanto destino de excelência. Apoia o investimento privado responsável, mas não pode deixar de agir com firmeza perante comportamentos que ameaçam a sustentabilidade ambiental e reputacional da Madeira.
DL 83/2000Regime legal da concessão e emissão dos passaportes
Carreira de enfermagemRegime legal da carreira especial de enfermagem e da carreira aplicável aos enfermeiros em serviços integrados no SNS
Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêuticaRegime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017
Governo analisa compensação aos apanhadores de lapaDebatido período de defeso e apanha ilegal
Carreira especial farmacêuticaRegime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma - DL 109/2017
Deteção do Comércio Ilegal. Data limite: 15.05.25, 17:00 (Hora de Bruxelas)Convite à apresentação de propostas
3ª fase do concurso hospital nunca antes do final do 1º semestre de 2025Na visita ao Mercado dos Lavradores, Miguel Albuquerque voltou a vincar o impedimento legal, decorrente do chumbo do Orçamento, – Tribunal de Contas não autoriza – à prossecução da obra do hospital e outras e reiterou que só os responsáveis políticos pela atual situação acham «uma maravilha termos eleições a toda a hora e uma gestão em duodécimos»
Colégio dos Jesuítas recebeu seminário informativo sobre o enquadramento legal dos campos de fériasO Colégio dos Jesuítas foi, hoje, palco para um seminário informativo sobre o enquadramento legal dos campos de férias.
Controlo Metrológico LegalFormação
Combate ao Trabalho Precário IlegalCombate ao Trabalho Precário Ilegal
RELATÓRIO ÚNICO 2023 - prazos de entregaA aplicação para recolha do RU de 2023, estará disponível no primeiro dia do prazo legal, 16 de março 2024.
Cartão do cidadãoRegime legal do cartão do cidadão
Revisão da tabela salarial dos vigilantes da Natureza está em cursoO Corpo de Vigilantes da Natureza da RAM é o serviço auxiliar de polícia que tem como competências genéricas a vigilância, fiscalização e conservação relativas ao ambiente e recursos naturais, tendo a Região sido a pioneira, em Portugal, na aprovação de um regime legal para a carreira especial de Vigilante da Natureza, em 2021.
Relatórios e Contas Anuais 2022 ENEREEMRelatórios e Contas Anuais referentes a 2022 e Certificação Legal de Contas
Relatórios e Contas Anuais 2022 EEM BIOTECNOLOGIARelatórios e Contas Anuais referentes a 2022 e Certificação Legal de Contas
Relatórios e Contas Anuais 2022 CCSGRelatórios e Contas Anuais referentes a 2022 e Certificação Legal de Contas
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