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COLOMBO - agosto de 2022Pagamento das compensações dos jovens
Pedidos de descongelamento Documentação necessária à instrução dos pedidos de descongelamento sem e com compensação enviados à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira e demais legislação em vigor
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DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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