1) Às faltas por doença iniciadas no ano de 2012 ou em anos anteriores, por trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente, que continuem, de forma ininterrupta, em 2013, é ainda aplicável o normativo contido no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, na redação anterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, mesmo nos casos em que...

 

1) Será viável, do ponto de vista legal, a mobilidade na categoria para exercer a actividade de motorista de pesados na mesma Câmara Municipal, de trabalhador que em 01/01/2009 transitou da categoria de cantoneiro de limpeza para a categoria de assistente operacional, uma vez que o mesmo se encontra habilitado com carta de condução para o efeito?

 

2) As faltas justificadas por motivo de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar do trabalhador, previstas na alínea e) do n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), poderão enquadrar-se no disposto no n.º 1 do artigo 244.º do Código do Trabalho (CT), aplicável por força do n.º 1 do artigo 122.º da LTFP, quando...

 

2) Tendo em conta a alteração operada pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, ao n.º 6 do art. 19.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, como deverá efetivar-se o direito a férias dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente, que se encontrem em situação de faltas por doença iniciadas em anos...

 

2) A mobilidade intercategorias da categoria de assistente operacional para a de encarregado geral operacional depende da existência da necessidade de coordenar, pelo menos, três encarregados operacionais do respetivo setor de atividade?

 

3) Qual o direito a férias e respetivo gozo de trabalhador com vínculo de emprego público cuja cessação do impedimento prolongado, por exemplo por motivo de doença, tenha tido lugar em ano posterior ao início daquele?

 

3) O parecer favorável governamental é exigível na consolidação de mobilidade intercarreiras ou intercategorias no caso das autarquias locais?

 

4) Pode a categoria de chefe de departamento ser considerada específica, para efeitos do disposto no art. 3.º-A n.º 3 do DLR 5/2004/M, de 22/4, alterado pelo DLR 27/2006/M, de 14/7?

 

4) Qual o direito a férias, em caso de faltas dadas por trabalhador equiparado a bolseiro, por período superior a 30 dias por ano?

 

3) A quem compete apreciar e considerar justificadas ou não as faltas de comparência à Junta Médica?

 

4) Pode um trabalhador de empresa pública, não possuindo vínculo de emprego público, candidatar-se a uma oferta de mobilidade de um serviço público, integrado na Administração Pública, direta ou indireta?

 

5) Podem efectuar-se mudanças de nível, considerando, numa primeira fase, os congelamentos de progressões que se verificaram, e actualmente, face às regras de progressão introduzidas pela Lei 12-A/2008?

 

5) Qual o direito a férias no ano de regresso ao serviço, de trabalhador que inicia um período de faltas por motivo de doença no ano civil anterior àquele regresso?

 

4) Face ao regime de faltas vertido, designadamente, no art. 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, poderão considerar-se justificadas as faltas dadas por motivo de prisão preventiva e domiciliária?

 

6) Aos trabalhadores cujos dias de descanso semanal coincidam com dias úteis, deverá aplicar-se o disposto no n.º 3 do art. 238.º do Código do Trabalho, tendo em conta que, em matéria de férias, é aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto,...

 

5) Enquadrando-se as faltas por prisão preventiva nas faltas justificadas o trabalhador mantém o direito à remuneração durante aquele período de faltas?

 

7) Em que condições devem ser liquidados os créditos a título de férias não gozadas, vencidas no ano em que se inicia uma situação de ausência ao serviço que, efetiva ou previsivelmente, se prolongue por mais de um mês, ocasionando a suspensão do vínculo, como é o caso de doença, a que se refere o n.º 1 do art. 129.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em...

 

6) As ausências ao serviço de trabalhadores para participação em atividades desportivas, ao abrigo do D.L. R. n.º 12/86/M, de 02/08, podem ser consideradas justificadas?

 

8) A pena disciplinar de suspensão, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 180.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de duração superior a um mês, determina a suspensão do vínculo de emprego público, fazendo repercutir os seus efeitos no direito a férias do trabalhador?

 

7) Quais os efeitos do cumprimento de pena de prisão no vínculo de emprego público?

 

9) Os trabalhadores que exercem funções de secretariado têm direito ao respetivo suplemento remuneratório nas situações de ausência ao serviço por motivo de doença, férias, formação e outras faltas?

 

9) Como deverá ser efetivado o direito a férias de trabalhador de uma entidade pública empresarial, detentor de vínculo de emprego público, que se encontra a exercer funções em empregador público, por exemplo, desde 24/01/2017, em regime de cedência de interesse público?

 

8) Se um trabalhador comunicar a sua preferência pela substituição dos três primeiros dias de faltas por doença por dias de férias, relativamente aos eventuais dias seguintes de faltas por doença, deve ou não desencadear-se o início da contagem de um novo período de faltas na situação de doença, com o inerente desconto da totalidade da remuneração nos três primeiros dias, nos termos da alínea...

 

10) O trabalhador que se encontre em situação de frequência de autoformação profissional, no período laboral, devidamente autorizada, pode auferir subsídio diário de refeição?

 

9) Justificação de faltas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico

 

10) Os dias de férias a acrescer em função dos períodos de 10 anos de serviço efetivamente prestado, adquirem-se e podem-se gozar no ano em que se perfaz a antiguidade exigida?

 

11) Qual o efeito no direito a férias, de trabalhador integrado no regime de proteção social convergente, de uma situação de faltas por motivo de doença iniciada no ano anterior?

 

10) A partir de quando deve iniciar-se a contagem do período de faltas por falecimento de familiar?

 

12) O subsídio de turno deverá ser incluído na remuneração das férias dos trabalhadores que, pelo exercício das respetivas funções, auferem tal suplemento remuneratório?

 

11) As faltas por falecimento de familiares adiam ou suspendem as férias?

 

12) O trabalhador tem direito a faltas por falecimento de familiar do seu ex-cônjuge, por exemplo por falecimento do seu ex-sogro?

 

13) Como deve ser abonada a remuneração diária nos três primeiros dias de faltas por motivo de doença dos trabalhadores com vínculo de emprego público enquadrados no regime de proteção social convergente (RPSC), nos casos em que ocorra internamento hospitalar ou cirurgia ambulatória de duração inferior àquele período, face ao disposto no n.º 5 do artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho?

 

14) Sendo permitida a substituição da remuneração por trabalho suplementar pelo descanso compensatório, por aplicação do n.º 7 do artigo 162.º da LTFP, qual o critério pelo qual se processa a conversão das majorações remuneratórias em tempo?

 

15) Em caso de substituição do abono devido pela prestação de trabalho suplementar, por descanso compensatório, nos termos do n.º 7 do art. 162.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20-06, havendo trabalho prestado inclusive em dia de descanso semanal, tal conduzirá à atribuição de descanso compensatório, independentemente da duração do período...

 

16) Pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas haverá lugar ao pagamento, ao trabalhador, do subsídio de insularidade a que se refere o art. 59.º do D.L.R. n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, em duodécimos relativos aos meses de trabalho prestados nesse ano?

 

17) Atendendo a que, segundo o n.º 3 do art. 88.º da LTFP, a previsão do posto de trabalho de coordenador técnico, nos mapas de pessoal, depende da existência de unidades orgânicas flexíveis com o nível de secção ou da necessidade de coordenar, pelo menos, 10 assistentes técnicos do respetivo setor de atividade ...

 

18) Pode ocupar-se um posto de trabalho na categoria de encarregado operacional ou de encarregado geral operacional e posteriormente, por motivo de reorganização de serviços, o trabalhador vir a mudar para outro setor onde não exista necessidade de coordenar, pelo menos, 10 assistentes operacionais ou 3 encarregados operacionais, consoante o caso, como exigem os n.os 4 e 5 do art. 88.º da LTFP?

 

19) Nos dias em que o trabalhador não presta serviço em virtude de ter beneficiado de tolerância de ponto, há lugar ao pagamento do subsídio de refeição?

 

20) Há lugar ao pagamento de subsídio de refeição nos casos de prestação de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, tendo em conta que o trabalhador já auferiu o subsídio de refeição referente ao almoço?

 

1) Em que consiste a formação adequada exigível aos técnicos no procedimento concursal para aplicação do método de selecção obrigatório relativo à entrevista de avaliação de competências, previsto no art.º 12.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro?

 

1) O prémio de desempenho a atribuir aos dirigentes, far-se-á com referência à remuneração base da categoria em que se encontram posicionados na respectiva carreira ou com referência ao vencimento que efectivamente percebem pelo exercício do cargo que ocupam?

 

2) O trabalhador com vínculo de emprego público pode acumular o exercício das suas funções com o exercício de funções de membro de órgão executivo de autarquia local em regime de não permanência?

 

21) O subsídio de refeição é penhorável?

 

1) Quais os requisitos necessários para a renovação da comissão de serviço dos cargos de direcção intermédia?

 

3) Pode a categoria de chefe de departamento ser considerada específica, para efeitos do disposto no art. 3.º-A n.º 3 do DLR 5/2004/M, de 22/4, alterado pelo DLR 27/2006/M, de 14/7?

 

4) Relativamente aos dirigentes que após a cessação das respectivas comissões de serviço vêm, novamente, a exercer funções em cargo dirigente de nível inferior ao anteriormente detido, para o cálculo da indemnização a que se refere o n.º 2 do art.º 26.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, deverá ser considerada a remuneração da categoria...

 

5) Os trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato a termo resolutivo, podem ser admitidos a procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia, nos termos do n.º 1 do art.º 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação introduzida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro?

 

6) Podem ser abonadas despesas de representação a titular de cargo dirigente, que se encontre em situação de faltas por doença?

 

7) A responsabilidade pelos encargos advenientes da contratação de seguros relativos à responsabilidade civil extracontratual dos titulares dos órgãos poderá ser imputada ao Estado e outras entidades públicas, tendo em conta que, nos termos do número 2 do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2007, de...

 

8) No caso de um titular de cargo dirigente pretender optar pela remuneração base de origem, haverá que aplicar o determinado pelo n.º 3 do art. 31.º, do Estatuto do Pessoal Dirigente, que exige que tal conste de autorização expressa no despacho de designação?

 

1) Em que consiste a formação adequada exigível aos técnicos no procedimento concursal para aplicação do método de selecção obrigatório relativo à entrevista de avaliação de competências, previsto no art.º 12.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro?

 

1) Com a entrada em vigor, a 1/10/2022, do Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, o qual veio determinar a cessação de vigência de diversos decretos-leis publicados no âmbito da pandemia da doença COVID-19, como devem ser consideradas as ausências ao trabalho por motivo desta doença?

 

2) Um trabalhador que teste positivo à COVID-19 pode comparecer ao respetivo local de trabalho para exercício das funções que lhe estão adstritas?

 

3) Caso o trabalhador teste positivo à COVID-19 e tenha de ficar isolado por apresentar sintomas, qual o documento que serve para justificação dessas faltas?

 

4) Tendo em conta a alteração de procedimentos advenientes da alteração do quadro legal aplicável às faltas dadas por motivo de doença COVID-19, designadamente no que concerne ao modo de justificação das mesmas e efeitos remuneratórios, como deverão os serviços proceder caso o trabalhador se apresente ao serviço em situações que requeriam isolamento, tal como recomendado pela DRS?

 

2) O pessoal contratado a termo certo, pode ser avaliador?

 

4) Podem ser contratualizados os parâmetros de avaliação do desempenho – objetivos e competências – ainda que se encontre decorrido um ano sobre o início do ciclo de avaliação?

 

5) Quando, em virtude da mudança de direção num dado serviço, o seu conselho coordenador da avaliação (CCA) altera a respetiva composição, podem esses novos elementos do CCA realizar os procedimentos legais que cabem àquele órgão, na avaliação dos desempenhos relativos ao período temporal anterior à nova composição do CCA ou deverão ser os anteriores elementos a desempenhar essas competências?

 

6) Qual o avaliador competente para realizar a avaliação quando, no biénio em avaliação, tenha existido sucessão de avaliadores?

 

7) Os direitos a férias advenientes da avaliação do desempenho obtida pelo trabalhador, previstos nos n.os 5 a 7 do art. 49.º do D.L.R. n.º 27/2009/M, de 21/08, na sua atual redação, podem ter aplicação cumulativa, nos casos em que o trabalhador tenha obtido as menções referidas nos números 5 ou 6 e depois venha a perfazer 10 pontos nas avaliações?

 

8) O trabalhador com vínculo de emprego público, que se encontre no exercício de cargo dirigente pode beneficiar do acréscimo de dias de férias, previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M, de 21 de dezembro?

 

9) Como deve ser avaliado o trabalhador que, no ano civil anterior ao da realização do ciclo avaliativo, tenha constituído relação jurídica de emprego público há mais de seis meses, mas há menos de um ano?

 

1) A obrigação pela reparação de acidente de trabalho cessa com a caducidade do contrato a termo resolutivo?

 

1) A trabalhadora cujo gozo das férias seja impedido devido a licença por situação de risco clínico durante a gravidez e posterior licença parental inicial, poderá gozar os dias acumulados de férias aquando do seu regresso ao serviço, ainda que este ocorra após o primeiro trimestre desse ano?

 

2) É possível um trabalhador exercer o direito à dispensa para amamentação ou aleitação e simultaneamente ser-lhe autorizada a modalidade de horário em regime de jornada contínua?

 

2) É possível, face à previsão da al. a) do n.º 4 do art.4.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, ser abonada remuneração ou alguma compensação destinada à subsistência do trabalhador, cujo vínculo de emprego público cessou por caducidade do respetivo contrato, mas que se encontra em situação de incapacidade temporária absoluta resultante de acidente de trabalho?

 

3) Prestação compensatória do subsídio de férias no âmbito da parentalidade

 

3) O tempo em cumprimento de pena disciplinar de suspensão conta para efeitos de aposentação?