O Governo Regional aprovou, no Conselho de Governo do passado dia 6 de agosto, no âmbito da política regional de habitação, o Decreto Regulamentar Regional que, estabelece medidas preventivas nas áreas de implantação de empreendimentos de habitação coletiva. Decisão permite salvaguardar, na zona do Amaro, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, uma área com elevado potencial edificativo, reforçando a estratégia regional de criação de novas respostas habitacionais a custos controlados.
A medida pretende preservar as condições existentes no território e evitar intervenções que possam comprometer ou tornar mais onerosa a concretização de futuros empreendimentos de habitação coletiva a custos controlados.
A decisão incide sobre uma área com potencial edificativo, com cerca de 29 mil metros quadrados, servida por infraestruturas e acessibilidades, e insere-se na estratégia do Governo Regional de reforço da resposta habitacional. A salvaguarda destas condições permite manter o território disponível para futuras soluções de habitação coletiva a custos controlados.
Durante a vigência das medidas, determinadas intervenções ficam dependentes de autorização prévia da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, depois de ouvida a Câmara Municipal do Funchal.
Estão abrangidas a criação de novos núcleos habitacionais e a construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edifícios ou outras instalações. Ficam igualmente sujeitas a autorização a instalação ou ampliação de explorações, alterações significativas à configuração do terreno através de aterros ou escavações, o derrube de árvores em maciço, a destruição do solo vivo e do coberto vegetal, a abertura de fossas ou depósitos de lixo ou entulhos e a captação ou desvio de águas ou outras obras de hidráulica, entre outras intervenções que possam afetar a área delimitada.
As medidas preventivas terão uma vigência de dois anos, prorrogável por mais um ano, caso tal se revele necessário.
Governo Regional reforça resposta na habitação
A aprovação deste diploma integra a estratégia do Governo Regional para reforçar a resposta às necessidades habitacionais da população, através de diferentes instrumentos de promoção e apoio à habitação.
A atuação do Executivo madeirense passa pela promoção de habitação pública, pelo incentivo à construção privada e cooperativa de habitação a custos controlados e pela captação de investimento para o setor, nomeadamente através de fundos de investimento imobiliário.
Através da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, têm sido desenvolvidos programas e investimentos destinados a diversificar a oferta habitacional e a criar respostas ajustadas às diferentes necessidades da população. Entre as medidas implementadas está o “Programa de Renda Reduzida”, que introduziu um novo regime de habitação pública apoiada, adaptado às diferentes condições dos agregados familiares.
A estratégia do Governo Regional procura dar resposta às necessidades habitacionais das famílias madeirenses, contribuindo para a emancipação dos jovens, a fixação de população e a retenção de profissionais qualificados na Região.
A medida agora aprovada permite, assim, conjugar as respostas habitacionais já em curso com a preparação de novas soluções, dando continuidade à estratégia do Governo Regional de reforço do parque habitacional e de criação de melhores condições de acesso à habitação na Região.