Resolução n.º 64/2015

Declara a Rotunda do Porto do Funchal, como parte integrante do domínio público rodoviário regional uma vez que foi implantada na estrada regional 116, - designação: acesso ao Porto do Funchal -, classificada como bem dominial. 31-07-2026 Direção Regional de Estradas

Consulte aqui o diploma, publicado em Joram a 7 de abril de 2015.

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