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Normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2024/M
Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2024/M, de 22 de abril, intitulado «Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira».
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Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal
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Pensão de velhice para os beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
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