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Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Resolução 19/2026
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DL 12/2024
Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027
Resolução 1035/2025
Dispensa de comparência ao serviço
Lei 45/2024, de 27 de dezembro
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
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Subsistemas de avaliação do desempenho aplicáveis aos dirigentes e trabalhadores da AT-RAM
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Dispensa de comparência ao serviço
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Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Regime de carreiras especiais das inspeções setoriais
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Carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura
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Portaria n.º 358/2024/1
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026
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Lei 60/2005
Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
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Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
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Resolução 92/2024
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Resolução 1443/2023
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Portaria 414/2023
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025
Proteção social no desemprego
Regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes - DL 65/2012
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Proteção social no desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial - DL 12/2013
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