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CCPCódigo dos Contratos Públicos
Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
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Decreto-Lei n.º 49-A/2023, de 30 de junhoProrrogação do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
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Acórdão STJ 5/2022Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2022
DL 36/2022Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
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Lei 117/2019Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
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Parecer PGR 31/2018Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE
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Despacho 262/2018Autoriza a celebração de um número máximo de contratos de aquisição de serviços de formadores, pelo Instituto para a Qualificação, IP-RAM
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Portaria 57/2018Portal BASE
Parecer PGR 4/2017Adesão da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., à Aliança COOPANS e Aquisição de um Sistema de Gestão de Tráfego Aérea para a Região de Informação de Voo de Lisboa
O Novo Código dos Contratos Públicos e os Códigos do Procedimento Administrativo e do Processo nos Tribunais Administrativos - 26 e 27/6/2017O Novo Código dos Contratos Públicos e os Códigos do Procedimento Administrativo e do Processo nos Tribunais Administrativos
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