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Acórdão 256/2002 do Tribunal Constitucional Acórdão 256/2002, do Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade de normas do DL 205/97 - Defensor do Contribuinte
IRS 2025Calendário Fiscal de 2026
Serviço de Finanças da Calheta já tem novas instalaçõesNovo espaço será relevante para a melhoria da qualidade do serviço que é prestado aos contribuintes e às empresas da Calheta, assegurou o secretário das Finanças.
Circular nº 8/ORÇ/2006Pagamentos a contribuintes do regime de segurança social obrigatória com empregados por conta de outrém
«Esta injeção de capital é uma alavanca para nos desenvolvermos» O Presidente do Governo Regional interveio hoje na sessão pública de apresentação do Programa Regional Madeira 2030, onde deu conta daquela que deve ser a ambição da Região Autónoma: «ser um dia contribuinte líquido da EU» 
Governo garante sistema transparente, claro e previsível de apoio à Comunicação Social regionalSolução para o JM poupa 3 milhões de euros anuais aos contribuintes
Visita a Serviços de Finanças da RAMO Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, Rui Gonçalves, e a Diretora Regional da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, Lina Camacho, visitaram, esta sexta-feira, alguns serviços de Finanças da Região, para fazer um balanço do trabalho desenvolvido e analisar os assuntos que carecem de acompanhamento, quer em termos de condições internas de trabalho, quer nos serviços que são prestados aos contribuintes.
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