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Lei 13/99Regime jurídico do recenseamento eleitoral
Lei 47/2018Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro
Parecer PGR 14/2017Interpretação de normas do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio
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Tomada de posse do novo Comandante da Zona Militar da MadeiraCerimónia decorreu, esta manhã, no RG3.
Edital 2/2022/DRPAInfraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de São Roque - 1ª Fase - (Jamboeiro - Galeão - Bugiaria)
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EDITAL n.º 01/2026Encerramento da ER 203, Estrada das Carreiras
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EDITAL n.º 62/2025Encerramento ao trânsito da Estrada Regional 223, entre o Miradouro do Precipício e o Miradouro do Santa Maria
EDITAL n.º 63/2025Encerramento temporário da circulação rodoviária em troços/rotundas da Estrada Regional ER 204
EDITAL n.º 60/2025Encerramento ao trânsito da Estrada Regional 223, entre o Miradouro do Precipício e o Miradouro do Santa Maria
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