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Lei 52/2019Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
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Despacho 2875-A/2020Proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
Parecer PGR 19/2019Escolas profissionais privadas - regime sancionatório
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DL 6/2019Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Responsabilidade sobre encargos com remuneraçõesResponsabilidade sobre encargos com remunerações relativas ao exercício de funções em regime de permanência por Presidente de Junta de Freguesia
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Parecer PGR 18/2017Recusa de exercício de funções por parte de enfermeiros
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