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Parecer PGR 17/2024Serviço Nacional de Saúde. Regime de dedicação plena. Pessoal dirigente. Gestores públicos.
DL 13/2018Regime jurídico da formação médica pós-graduada
DL 41/2024Regime especial para admissão à categoria de assistente da carreira especial médica e da carreira médica
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Decreto-Lei 137/2023, de 29 de dezembroProcede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica
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Lei 14/2021Atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
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ORAM 2018Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018
Justificação de faltasJustificação de faltas para comparência a consultas médicas, tratamentos ambulatórios e/ou exames complementares de diagnóstico realizados fora do território insular do domicílio necessário (localidade do exercício da atividade profissional do trabalhador)
AE - Médicos SESARAMAcordo de Empresa da Carreira dos Médicos nas Entidades Públicas Empresariais
Bonificação por deficiênciaAtestado médico e respetiva declaração de deficiência de criança
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