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DL 13/2018Regime jurídico da formação médica pós-graduada
Parecer PGR 28/2024Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal
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Acórdão STA 2/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais
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Parecer PGR 26/2016Possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
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