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DL 12/2024
Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
DL 132/2019
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Parecer PGR 5/2017
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ACT 5/2015
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Portaria 30-A/2008
Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
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Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
Lei 2/2006
Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão
Aviso N.º 70/2026
Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Comunicação e Imagem, da Direção Regional de Estatística da Madeira.
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Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de Direção Intermédia de 2.º grau da Divisão de Materiais, Manutenção de Equipamentos e Veículos, da Direção Regional do Património
Aviso N.º 24/2026
Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Planeamento e Inspeção Tributária, da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM).
Aviso n.º 5/2026
Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Gestão Orçamental, da Secretaria Regional das Finanças.
Finanças públicas com visão de futuro
Nova etapa da reforma das Finanças Públicas arranca com metas ambiciosas para a Região.
Aviso n.º 220/2025
Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Estudos, Gestão da Tributação e Análise de Dados, da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM).
Aviso n.º 143/2025
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